A Terceira Seção, por unanimidade, decidiu que é inviável reconhecer a  continuidade delitiva  entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do Código Penal) e sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A do Código Penal), por serem de espécies diversas e descreverem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero. A tese foi fixada no  Tema 1.353  (REsp 2.094.362 e REsp 2.078.417), de relatoria da ministra Maria Marluce Caldas.    RODRIGO ROSA ADVOCACIA CRIMINAL 📞 WhatsApp: (51) 99656.6789   advogado criminalista; advocacia criminal; defesa penal; advogado de defesa criminal; processo criminal; crime de sonegação fiscal; sonegação fiscal é crime; quando vira crime tributário; defesa penal tributária; advogado crime tributário.   #advogadocriminalista #advocaciacriminal #criminalista #defesaemprocesso #processopenal #defesa #penal