Boletim Eletrônico de Ementas Boletim Temático Nº 02 - 18/12/17 Execução Penal      ▸  Alteração de data base    ▸  Comutação    ▸  Detração    ▸  Indulto    ▸  Livramento condicional    ▸  Prisão domiciliar e monitoramento eletrônico    ▸  Progressão de regime    ▸  Reconhecimento de falta grave em PAD    ▸  Regressão de regime    ▸  Remição    ▸  Saída temporária    ▸  Transferência de preso    ▸  Unificação de penas    ▸  Serviço externo    ▸  Direitos do preso ACESSE O LINK: https://www.tjrs.jus.br/site_php/jprud_boletim/boletim_tematico.php?pesq=&xpesq=&caderno_civel=&caderno_criminal=&boletim=2 Fonte: Tribunal de Justiça/RS.