Proposta de titular de órgão nacional antidrogas é controversa entre especialistas em segurança Uma posição defendida pelo novo secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abramovay, já provoca reações acaloradas, contra e a favor. Segundo ele, traficantes presos com pequenas quantias não devem sumariamente ir para a cadeia. Hoje, a maioria dos ocupantes de presídios no Estado é composta por traficantes. Enquanto no Brasil 23% das ordens de prisão estão relacionadas a esse crime, no Rio Grande do Sul são 54%. Fosse adotada, a medida mudaria o perfil de prisões, com a possível libertação em massa de presidiários. Abramovay, que atua no Ministério da Justiça, não esconde que o objetivo é mesmo aliviar a superlotação do sistema penitenciário. Dos 70 mil presos nos últimos quatro anos no país, 40 mil são pequenos traficantes, que atuam no varejo, em muitos casos apenas para sustentar o próprio vício. O secretário situa essas pessoas em um perfil intermediário entr

DECRETO Nº 7.420, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.   Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança e comutar penas às pessoas condenadas, que cumpram os requisitos expressamente previstos neste Decreto, DECRETA: Art. 1 o   É concedido indulto às pessoas: I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, s