Diversas entidades e pessoas em parceria com o Instituto de Tolerância e a ONG Projeto Filho realizaram no dia 24/11/2015 o “MUTIRÃO DO BEM”.  A proposta do dia foi levar diversos profissionais, como advogados, médicos, psicólogos, cabeleireiros, assistente social etc, que de forma voluntária atenderam pessoas em situação de rua.   http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/videos/t/bom-dia-rio-grande/v/mutirao-dia-do-bem-oferece-atividades-gratuitas-a-moradores-de-rua-em-porto-alegre-rs/4629784/

Por indicação do relator, ministro Teori Zavascki, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu submeter ao Plenário da Corte o julgamento de um habeas corpus em que se discute se o artigo 225 do Código Penal (CP) – que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos crimes sexuais contra vulneráveis – foi ou não recepcionado pela Constituição de 1988. Em sua antiga redação, vigente à época dos fatos narrados no HC (2007), o artigo 225 do CP dispunha que apenas em dois casos seria cabível a propositura de ação penal pública (movida pelo Ministério Público): se o menor ou seus pais não pudessem custear as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção da família, ou se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou por padrasto, tutor ou curador. A Lei 12.015/2009 deu nova redação ao parágrafo único do artigo 225 do CP para dispor que, se a vítima for menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, a propositura da ação penal pública pelo Mini