Amigos, convido todos para o lançamento do Livro "Processo Penal e Garantias Constitucionais", produzido pelos alunos do mestrado em ciências criminais, juntamente com o Prof. Nereu Giacomolli, será no dia 14/06/14 às 17:00 na Livraria Cultura. A obra possui artigo meu e do Vicente Figueiredo intitulada "Considerações acerca da coisa julgada no sistema jurídico-penal brasileiro". Então esperamos todos lá.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.971, DE 9 MAIO DE 2014. Vigência Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o   A Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 173.   Disputar corrida: ............................................................................................. Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; ............................................................................................. Parágraf