Nos Recursos Extraordinários em que for reconhecida a existência de repercussão geral, o relator poderá determinar o sobrestamento dos processos que sejam idênticos a outro que esteja com o mérito em análise pela Corte. Essa foi a orientação fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de questão de ordem no Recurso Extraordinário (RE) 576155, levantada pelo ministro Ricardo Lewandowski. O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em matéria tributária. Neste recurso extraordinário, o Supremo já admitiu a repercussão geral, ou seja, entendeu que a matéria tem interesse relevante para a sociedade. Os autos do RE encontram-se na Procuradoria Geral da República. Por meio de petição, o MPF pleiteou o sobrestamento das causas que envolvam os Termos de Acordo de Re

INSTITUCIONAL O Senado instituiu comissão de juristas para elaborar o novo Código de Processo Penal – o atual data de 1941. São sete integrantes, entre eles o ministro Hamilton Carvalhido, presidente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O requerimento para a criação da comissão de juristas partiu do senador Renato Casagrande (PSB-ES). Os líderes foram oficiados para sugerir os nomes. Foram designados, além do ministro Carvalhido, o senador e advogado Antônio Magalhães Filho (DEM-BA); o procurador da República Eugênio Pacelli de Oliveira; o consultor legislativo Fabiano Augusto Martins Silveira; o ex-secretário de Justiça do Amazonas Félix Valois Coelho Júnior; o professor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e o delegado da Polícia Federal Sandro Torres Avelar. Segundo o ato do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDF-RN), datado dessa quarta-feira (4), a comissão tem 180 dias para apresentar o anteprojeto. O pr

O posto do Juizado Especial Criminal (JECrim) no estádio Olímpico registrou um atendimento nesta tarde (8/6), durante a partida entre Grêmio e Fluminense, referente a posse de droga. Na audiência, presidida pelo Juiz de Direito Felipe Keunecke de Oliveira, o autor do fato aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público consistente no pagamento de multa, no valor de R$ 200,00 em favor do Lar Santo Antônio dos Excepcionais. Também integram as atividades do Juizado Especial Criminal Defensoria Pública, Brigada Militar e Polícia Civil. O objetivo da Justiça é viabilizar a imposição rápida e efetiva da lei penal contra autores de crimes de menor potencial ofensivo como arruaças, atos de vandalismo, violência e porte de drogas ocorridos antes, durante e após a disputa. São da alçada do Juizado Especial Criminal todas as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa. (Adriana Arend) Fonte: TJ/RS