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STJ analisa a continuidade delitiva em crimes previdenciários:

  A Terceira Seção, por unanimidade, decidiu que é inviável reconhecer a  continuidade delitiva  entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do Código Penal) e sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A do Código Penal), por serem de espécies diversas e descreverem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero. A tese foi fixada no  Tema 1.353  (REsp 2.094.362 e REsp 2.078.417), de relatoria da ministra Maria Marluce Caldas.    RODRIGO ROSA ADVOCACIA CRIMINAL 📞 WhatsApp: (51) 99656.6789   advogado criminalista; advocacia criminal; defesa penal; advogado de defesa criminal; processo criminal; crime de sonegação fiscal; sonegação fiscal é crime; quando vira crime tributário; defesa penal tributária; advogado crime tributário.   #advogadocriminalista #advocaciacriminal #criminalista #defesaemprocesso #processopenal #defesa #penal  

Advogado Criminal Empresarial no PARANÁ – Atuação Estratégica em Investigações Complexas

  Empresários, gestores e profissionais liberais no PARANÁ estão cada vez mais expostos a investigações criminais envolvendo operações financeiras, questões tributárias, conflitos societários e apurações empresariais complexas. Nesse cenário, a orientação jurídica preventiva e a atuação técnica especializada podem contribuir para melhor gestão dos riscos jurídicos e institucionais relacionados à atividade empresarial. O Rodrigo Rosa Advocacia Criminal atua de forma estratégica em casos de Direito Penal Empresarial, com foco em investigações complexas, medidas cautelares e defesa técnica em procedimentos criminais de alta sensibilidade. ⚖️ Atuação em Direito Penal Empresarial no PARANÁ A atuação é direcionada a empresários, sócios, investidores e profissionais que necessitam de acompanhamento jurídico em situações envolvendo investigações criminais e potenciais riscos penais relacionados à atividade empresarial. ✔ Defesa em investigações criminais empresariais ✔ A...

Advogado Criminal Empresarial no ESPÍRITO SANTO – Atuação Estratégica em Investigações Complexas:

  Empresários, gestores e profissionais liberais no ESPÍRITO SANTO estão cada vez mais expostos a investigações criminais envolvendo operações financeiras, questões tributárias, conflitos societários e apurações empresariais complexas. Nesse cenário, a orientação jurídica preventiva e a atuação técnica especializada podem contribuir para melhor gestão dos riscos jurídicos e institucionais relacionados à atividade empresarial. O Rodrigo Rosa Advocacia Criminal atua de forma estratégica em casos de Direito Penal Empresarial, com foco em investigações complexas, medidas cautelares e defesa técnica em procedimentos criminais de alta sensibilidade. ⚖️ Atuação em Direito Penal Empresarial no ESPÍRITO SANTO A atuação é direcionada a empresários, sócios, investidores e profissionais que necessitam de acompanhamento jurídico em situações envolvendo investigações criminais e potenciais riscos penais relacionados à atividade empresarial. ✔ Defesa em investigações criminais e...

Advogado Criminal Empresarial no ACRE – Atuação Estratégica em Investigações Complexas:

  Empresários, gestores e profissionais liberais no ACRE estão cada vez mais expostos a investigações criminais envolvendo operações financeiras, questões tributárias, conflitos societários e apurações empresariais complexas. Nesse cenário, a orientação jurídica preventiva e a atuação técnica especializada podem contribuir para melhor gestão dos riscos jurídicos e institucionais relacionados à atividade empresarial. O Rodrigo Rosa Advocacia Criminal atua de forma estratégica em casos de Direito Penal Empresarial, com foco em investigações complexas, medidas cautelares e defesa técnica em procedimentos criminais de alta sensibilidade. ⚖️ Atuação em Direito Penal Empresarial no ACRE A atuação é direcionada a empresários, sócios, investidores e profissionais que necessitam de acompanhamento jurídico em situações envolvendo investigações criminais e potenciais riscos penais relacionados à atividade empresarial. ✔ Defesa em investigações criminais empresariais ✔ Atuaç...

Advogado Criminal Empresarial em ALAGOAS – Atuação Estratégica em Investigações Complexas:

  Empresários, gestores e profissionais liberais em ALAGOAS estão cada vez mais expostos a investigações criminais envolvendo operações financeiras, questões tributárias, conflitos societários e apurações empresariais complexas. Nesse cenário, a orientação jurídica preventiva e a atuação técnica especializada podem contribuir para melhor gestão dos riscos jurídicos e institucionais relacionados à atividade empresarial. O Rodrigo Rosa Advocacia Criminal atua de forma estratégica em casos de Direito Penal Empresarial, com foco em investigações complexas, medidas cautelares e defesa técnica em procedimentos criminais de alta sensibilidade. ⚖️ Atuação em Direito Penal Empresarial em ALAGOAS A atuação é direcionada a empresários, sócios, investidores e profissionais que necessitam de acompanhamento jurídico em situações envolvendo investigações criminais e potenciais riscos penais relacionados à atividade empresarial. ✔ Defesa em investigações criminais empresariais ✔...

Advogado Criminal Empresarial em GOIÁS – Atuação Estratégica em Investigações Complexas:

  Empresários, gestores e profissionais liberais em GOIÁS estão cada vez mais expostos a investigações criminais envolvendo operações financeiras, questões tributárias, conflitos societários e apurações empresariais complexas. Nesse cenário, a orientação jurídica preventiva e a atuação técnica especializada podem contribuir para melhor gestão dos riscos jurídicos e institucionais relacionados à atividade empresarial. O Rodrigo Rosa Advocacia Criminal atua de forma estratégica em casos de Direito Penal Empresarial, com foco em investigações complexas, medidas cautelares e defesa técnica em procedimentos criminais de alta sensibilidade. ⚖️ Atuação em Direito Penal Empresarial em GOIÁS A atuação é direcionada a empresários, sócios, investidores e profissionais que necessitam de acompanhamento jurídico em situações envolvendo investigações criminais e potenciais riscos penais relacionados à atividade empresarial. ✔ Defesa em investigações criminais empresariais ✔ Atu...

Crime de Sonegação Fiscal: quando o empresário pode responder criminalmente?

  A maioria dos empresários acredita que problemas fiscais se resolvem apenas com pagamento ou negociação. Mas isso não é sempre verdade. Dependendo da situação, a questão deixa de ser tributária — e passa a ser criminal , com risco real de investigação, denúncia e até condenação. E o pior: muitos só percebem isso quando já estão sendo investigados. 📊 Quando a sonegação fiscal vira crime? A sonegação fiscal passa a ser crime quando há intenção de suprimir ou reduzir tributo de forma ilícita , conforme previsto na Lei nº 8.137/90. Alguns exemplos comuns: Omissão de receitas Emissão de notas fiscais frias Fraudes contábeis Uso de empresas para ocultação de faturamento Nesses casos, não estamos mais falando de erro ou inadimplência — mas de possível crime contra a ordem tributária . ⚖️ Nem todo problema fiscal é crime Esse é um ponto estratégico. Nem toda irregularidade gera responsabilização penal. A jurisprudência vem con...